Importante: Portaria nº 1.287 do Ministério do Trabalho


A Brasilcard, em respeito às leis que regem o mercado de cartões de benefícios (Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976) comunica oficialmente a todos seus clientes os efeitos da Portaria nº 1.287 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 28 de dezembro em 2017, dispondo sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviços negativas a empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

A nova regulamentação deverá ser atendida em caráter imediato.

As empresas prestadoras de serviços de cartões alimentação e refeição, como a Brasilcard, tem como obrigação tornar público esta nova norma a seus clientes, sob o risco dos mesmos terem seus incentivos fiscais questionados pelo não atendimento à nova regulação vigente ou ainda do descredenciamento de ambos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.



Abaixo, imagem original da Portaria nº 1.287.