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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARTÃO REFEIÇÃO Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produtos e/ou serviços da rede BRASILCARD, neste ato de um lado comparece a BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora da marca BRASILCARD, sediada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua Almiro de Moraes, 116, centro, com seu acervo registral e de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº. 52201679283 em 11/05/2000, inscrita no CNPJ sob nº. 03.817.702/0001-50, e no Ministério do Trabalho e Emprego, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT sob o nº. 08001627.9, representada na forma de seu Contrato Social, de ora em diante denominada CONTRATADA; e, de outro lado a CONTRATANTE: conforme o cadastramento efetuado e clicando no termo AFIRMO TER LIDO E ACEITADO OS TERMOS CONTRATUAIS ACIMA PROPOSTOS ao final o CONTRATANTE estará concordando com as cláusulas e condições abaixo:
DEFINIÇÕES:
Definições necessárias para que os leitores deste contrato possam ter o entendimento correto do mesmo. CARTÕES REFEIÇÃO BRASILCARD: significa cartão plástico, provido de tarja magnética, que apresentado aos estabelecimentos da Rede Credenciada, habilita seu portador a efetuar transações "compras" em estabelecimentos comerciais pelos meios de captura de dados disponibilizados pela Brasilcard. BENEFICIÁRIOS (usuários): pessoas física portadoras do Cartão emitido pela BRASILCARD, habilitados a realizar transações na Rede Conveniada. REDE CONVENIADA BRASILCARD: conjunto de estabelecimentos comerciais, fornecedores conveniados, que se utilizam das soluções de captura habilitados à venda pela BRASILCARD, para atender transações dos USUÁRIOS. TRANSAÇÕES: operação comercial de aquisição de produtos junto REDE CONVENIADA BRASILCARD, ou de transmissão de dados, mediante a utilização do cartão emitido pela BRASILCARD, transmitidas e autorizadas através de equipamentos e softwares, automatizados ou não. PROCESSAMENTO: procedimento de autorização, armazenamento e contabilização de todos os consumos e movimentações dos cartões através dos softwares desenvolvidos. SISTEMA: software capaz de gerir, operacionalizar e administrar os cartões, compreendendo todas as definições anteriores, com informações em tempo real; CUSTOS: valor total dos créditos a serem inseridos e disponibilizados acrescidos de TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS: valores devidos pela CONTRATANTE ou usuários à BRASILCARD, conforme contratação. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Declaração de vontade expressada por meio eletrônico (com assinatura eletrônica, e-mails e ou confirmação eletrônica), feito no SISTEMA DE COMPRAS ONLINE do portal BRASILCARD. CRÉDITO: Valor informado pela CONTRATANTE e disponibilizado pela CONTRATADA para utilização em Transações Comerciais pelos BENEFICIÁRIOS (usuários) em forma de compras. PAT: Programa de Alimentação do Trabalho regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14/01.91, Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 03 de 01.03.2002 e outras instruções posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO
A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, serviços de administração de convênio Cartão Refeição na interação entre a compra e venda de refeições, oferecidos pela REDE CONVENIADA BRASILCARD, na livre MANIFESTAÇÃO DE VONTADE no cadastro virtual do sistema e ou atualizações feita pela CONTRATANTE no portal da CONTRATADA, visando atender aos funcionários da CONTRATANTE, com valores pré-estabelecidos pela CONTRATANTE, condicionado ao pagamento antecipado de todos os CUSTOS, incluindo-se o crédito a ser disponibilizado acrescidas das TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS CONTRATUAIS, conforme a adesão e condições ajustadas no presenta contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento: I - Administrar as operações relacionadas à utilização do CARTÃO REFEIÇÃO BRASILCARD, para a aquisição de produtos de gêneros alimentícios (alimentos pronto), junto aos conveniados da REDE CONVENIADA BRASILCARD; II - Encaminhar os CARTÕES REFEIÇÃO BRASILCARD à empresa CONTRATANTE, a qual se compromete a entregá-los aos seus funcionários, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, mediante recibo que deverá ser encaminhado à CONTRATADA; III - Repassar aos CONVENIADOS/FORNECEDORES da REDE CONVENIADA BRASILCARD, os valores utilizados pelos BENEFICIÁRIOS, referente às vendas de refeições, respeitando sempre as condições contratadas com as mesmas; IV - Firmar e administrar contratos com empresas conveniadas da REDE CONVENIADA BRASILCARD, a fim de manter a eficiência, segurança e qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos aos BENEFICIÁRIOS; V - Confirmar, por meio de e-mail, a recepção do pagamento e liberar acesso ao Sistema Brasilcard para a CONTRATANTE efetuar cadastramento dos BENEFICIÁRIOS (usuários) e inserir no sistema os valores a ser creditado em cada cartão. VI - Disponibilizar (liberar) aos BENEFICIÁRIOS o valor informado pela CONTRATANTE para a data programada, na primeira liberação terá 10 dias para confeccionar, enviar e disponibilizar os créditos nos cartões contados após a identificação do pagamento, nas seguintes em até 24 (vinte quatro) horas úteis de antecedência, ou neste mesmo intervalo de tempo se o pagamento não for feito para a data programada. VII - Emitir fatura no valor do crédito e nota fiscal referente às TAXAS e TARIFAS e enviá-la a CONTRATANTE, quando da inserção dos créditos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRATANTE Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:
I - Acessar o portal Brasilcard, informar o valor total do crédito desejado e a quantidade de cartões. Gerar boleta e efetuar o pagamento, recebendo por e-mail da CONTRATADA a confirmação do pagamento após esta etapa; fazer a inclusão dos créditos informando o valor de cada beneficiário, conforme o valor total pago, para a primeira inclusão/crédito deverá ser feito com antecedência mínima de 10 dias e nas seguintes em até 24 (vinte e quatro horas) úteis que antecede à data marcada para a liberação dos créditos nos cartões. II - Orientar os seus funcionários/BENEFICIÁRIOS, sobre o procedimento em caso de extravio, perda ou roubo do CARTÃO REFEIÇÃO BRASILCARD, assim como, também, informa-los sobre eventual alteração no valor do limite de crédito mensal, cancelamento do cartão do usuário e ou cancelamento/suspensão do serviço; III - Prevenir o empregado/BENEFICIÁRIO quanto ao uso indevido do CARTÃO REFEIÇÃO BRASILCARD, ficando assegurado o direito da CONTRATADA de advertir, suspender ou descredenciar o mesmo, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes ao caso. IV - Providenciar seu cadastro junto ao PAT. V - Acessar o site www.brasilcard.com.br, na opção Empresas e confirmar o aceite(recebimento) dos cartões para que cada BENEFICIÁRIO possa ativar seu cartão para uso. CLÁUSULA QUARTA - DOS CARTÕES I - Os CARTÕES REFEIÇÃO BRASILCARD e futuras inclusões serão entregues à CONTRATANTE, para que sejam repassados aos funcionários após solicitação pelo sistema, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; II - Os custos de emissão e reemissão de CARTÕES REFEIÇÃO BRASILCARD consta nas informações do cadastramento virtual no sistema. III - O CARTÃO REFEIÇÃO BRASILCARD deverá ser usado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios na REDE BRASILCARD identificada para recebimento do CARTÃO REFEIÇÃO BRASILCARD; IV - Os valores não utilizados pelos BENEFICIÁRIOS (usuários) durante o período, acumularão automaticamente ao saldo, quando dos novos créditos de benefícios;

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGENCIA E RESCISÃO I - O prazo de vigência do presente contrato será por tempo indeterminado; II - A CONTRATANTE fica obrigado a comunicar aos BENEFICIÁRIOS (usuários) o final do convênio, qualquer que seja o motivo do termino do contrato. CLÁUSULA SEXTA: CONDIÇÕES GERAIS I - As inserções dos créditos nos cartões e as utilizações deverão ser feitas de conformidade com as regras do PAT, Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14/01.91, Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 03 de 01.03.2002 e outras instruções posteriores; II - Caso a CONTRATANTE não obedeça ao disposto nas alíneas I e II da Cláusula Terceira, a CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela falta de crédito dos USUÁRIOS; III - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas no foro da comarca de Rio Verde GOIÁS, ressalvado à CONTRATADA o direito de optar pelo foro do domicílio da CONTRATANTE ou qualquer outro que agilize a prestação jurisdicional.

TERMO DE CONCORDÂNCIA: Caso concorde com os termos de adesão deste contrato de serviços, bem como dos preços e condições apresentados conforme consta no sistema BRASILCARD ora cadastrado.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARTÃO ALIMENTAÇÃO Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produtos e/ou serviços da rede BRASILCARD, neste ato de um lado comparece a BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora da marca BRASILCARD, sediada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua Almiro de Moraes, 116, centro, com seu acervo registral e de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº. 52201679283 em 11/05/2000, inscrita no CNPJ sob nº. 03.817.702/0001-50, e no Ministério do Trabalho e Emprego, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT sob o nº. 08001627.9, representada na forma de seu Contrato Social, de ora em diante denominada CONTRATADA; e, de outro lado a CONTRATANTE: conforme o cadastramento efetuado e clicando no termo AFIRMO TER LIDO E ACEITADO OS TERMOS CONTRATUAIS ACIMA PROPOSTOS ao final o CONTRATANTE estará concordando com as cláusulas e condições abaixo:
DEFINIÇÕES:
Definições necessárias para que os leitores deste contrato possam ter o entendimento correto do mesmo. CARTÕES ALIMENTAÇÃO BRASILCARD: significa cartão plástico, provido de tarja magnética, que apresentado aos estabelecimentos da Rede Credenciada, habilita seu portador a efetuar transações "compras" em estabelecimentos comerciais pelos meios de captura de dados disponibilizados pela Brasilcard. USUÁRIOS (BENEFICIARIOS): pessoas física portadoras do Cartão emitido pela BRASILCARD, habilitados a realizar transações na Rede Conveniada. REDE CONVENIADA BRASILCARD: conjunto de estabelecimentos comerciais, fornecedores conveniados, que se utilizam das soluções de captura habilitados à venda pela BRASILCARD, para atender transações dos USUÁRIOS. TRANSAÇÕES: operação comercial de aquisição de produtos junto a REDE CONVENIADA BRASILCARD, ou de transmissão de dados, mediante a utilização do cartão emitido pela BRASILCARD, transmitidas e autorizadas através de equipamentos e softwares, automatizados ou não. PROCESSAMENTO: procedimento de autorização, armazenamento e contabilização de todos os consumos e movimentações dos cartões através dos softwares desenvolvidos. SISTEMA: software capaz de gerir, operacionalizar e administrar os cartões, compreendendo todas as definições anteriores, com informações em tempo real; CUSTOS: valor total dos créditos a serem inseridos e disponibilizados acrescidos de TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS: valores devidos pela CONTRATANTE ou usuários à BRASILCARD, conforme contratação. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Declaração de vontade expressada por meio eletrônico (com assinatura eletrônica, e-mails e ou confirmação eletrônica), feito no SISTEMA DE COMPRAS ONLINE do portal BRASILCARD. CRÉDITO: Valor informado pela CONTRATANTE e disponibilizado pela CONTRATADA para utilização em Transações Comerciais pelos BENEFICIÁRIOS em forma de compras. PAT: Programa de Alimentação do Trabalho regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14/01.91, Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 03 de 01.03.2002 e outras instruções posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, serviços de administração de convênio Cartão Alimentação na interação entre a compra e venda de gêneros alimentícios, oferecidos pela REDE CONVENIADA BRASILCARD, na livre MANIFESTAÇÃO DE VONTADE no cadastro virtual do sistema e ou atualizações feita pela CONTRATANTE no portal da CONTRATADA, visando atender aos funcionários da CONTRATANTE, com valores pré-estabelecidos pela CONTRATANTE, condicionado ao pagamento antecipado de todos os CUSTOS, incluindo-se os créditos a serem disponibilizados acrescidos das TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS CONTRATUAIS, conforme a adesão e condições ajustadas no presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento: I - Administrar as operações relacionadas à utilização do CARTÃO ALIMENTAÇÃO BRASILCARD, para a aquisição de produtos de gêneros alimentícios, junto aos conveniados da REDE CONVENIADA BRASILCARD; II - Encaminhar os CARTÕES ALIMENTAÇÃO BRASILCARD à empresa CONTRATANTE, a qual se compromete a entregá-los aos seus funcionários, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, mediante recibo que deverá ser encaminhado à CONTRATADA; III - Repassar aos CONVENIADOS/FORNECEDORES da REDE CONVENIADA BRASILCARD, os valores utilizados pelos BENEFICIÁRIOS, referente às vendas de gêneros alimentícios, respeitando sempre as condições contratadas com as mesmas; IV - Firmar e administrar contratos com empresas conveniadas da REDE CONVENIADA BRASILCARD, a fim de manter a eficiência, segurança e qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos aos BENEFICIÁRIOS; V - Confirmar, por meio de e-mail, a recepção do pagamento e liberar acesso ao Sistema Brasilcard para a CONTRATANTE efetuar cadastramento dos BENEFICIÁRIOS (usuários) e inserir no sistema os valores a ser creditado em cada cartão. VI - Disponibilizar (liberar) aos BENEFICIÁRIOS o valor informado pela CONTRATANTE para a data programada, na primeira liberação terá 10 dias para confeccionar, enviar e disponibilizar os créditos nos cartões contados após a identificação do pagamento, nas seguintes em até 24 (vinte quatro) horas úteis de antecedência, ou neste mesmo intervalo de tempo se o pagamento não for feito para a data programada. VII - Emitir fatura no valor do crédito e nota fiscal referente às TAXAS e TARIFAS e enviá-la a CONTRATANTE, quando da inserção dos créditos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRATANTE Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:
I - Acessar o portal Brasilcard, informar o valor total do crédito desejado e a quantidade de cartões. Gerar boleta e efetuar o pagamento, recebendo por e-mail da CONTRATADA a confirmação do pagamento após esta etapa; fazer a inclusão dos créditos informando o valor de cada beneficiário, conforme o valor total pago, para a primeira inclusão/crédito deverá ser feito com antecedência mínima de 10 dias e nas seguintes em até 24 (vinte e quatro horas) úteis que antecede à data marcada para a liberação dos créditos nos cartões. II - Orientar os seus funcionários/BENEFICIÁRIOS, sobre o procedimento em caso de extravio, perda ou roubo do CARTÃO ALIMENTAÇÃO BRASILCARD, assim como, também, informa-los sobre eventual alteração no valor do limite de crédito mensal, cancelamento do cartão do usuário e ou cancelamento/suspensão do serviço; III - Prevenir o empregado/BENEFICIÁRIO quanto ao uso indevido do CARTÃO ALIMENTAÇÃO BRASILCARD, ficando assegurado o direito da CONTRATADA de advertir, suspender ou descredenciar o mesmo, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes ao caso. IV - Providenciar seu cadastro junto ao PAT. V - Acessar o site www.brasilcard.com.br, na opção Empresas e confirmar o aceite(recebimento) dos cartões para que cada BENEFICIÁRIO possa ativar seu cartão para uso. CLÁUSULA QUARTA - DOS CARTÕES I - Os CARTÕES ALIMENTAÇÃO BRASILCARD e futuras inclusões serão entregues à CONTRATANTE, para que sejam repassados aos funcionários após solicitação pelo sistema, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; II - Os custos de emissão e reemissão de CARTÕES ALIMENTAÇÃO BRASILCARD consta nas informações do cadastramento virtual no sistema. III - O CARTÃO ALIMENTAÇÃO BRASILCARD deverá ser usado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios na REDE BRASILCARD identificada para recebimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO BRASILCARD, ou seja, em Supermercados, Casa de Carnes, Verdurão, etc. IV - Os valores não utilizados pelos USUÁRIOS durante o período, se acumularão automaticamente ao saldo, quando dos novos créditos de benefícios;
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGENCIA E RESCISÃO I - O prazo de vigência do presente contrato será por tempo indeterminado; II - A CONTRATANTE fica obrigado a comunicar aos BENEFICIÁRIOS (usuários) o final do convênio, qualquer que seja o motivo do termino do contrato. CLÁUSULA SEXTA: CONDIÇÕES GERAIS I - As inserções dos créditos nos cartões e as utilizações deverão ser feitas de conformidade com as regras do PAT, Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14/01.91, Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 03 de 01.03.2002 e outras instruções posteriores; II - Caso a CONTRATANTE não obedeça ao disposto nas alíneas I e II da Cláusula Terceira, a CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela falta de crédito dos USUÁRIOS; III - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas no foro da comarca de Rio Verde GOIÁS, ressalvado à CONTRATADA o direito de optar pelo foro do domicílio da CONTRATANTE ou qualquer outro que agilize a prestação jurisdicional.

TERMO DE CONCORDÂNCIA: Caso concorde com os termos de adesão deste contrato de serviços, bem como dos preços e condições apresentados conforme consta no sistema BRASILCARD ora cadastrado.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA FORNECIMENTO DE CARTÃO PRESENTE
Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produtos e/ou serviços da rede BRASILCARD, neste ato de um lado comparece a BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora da marca BRASILCARD, sediada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua Almiro de Moraes, 116, centro, com seu acervo registral e de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº. 52201679283 em 11/05/2000, inscrita no CNPJ sob nº. 03.817.702/0001-50, de ora em diante denominada CONTRATADA; e, de outro lado a CONTRATANTE: conforme o cadastramento efetuado e clicando no termo AFIRMO TER LIDO E ACEITADO OS TERMOS CONTRATUAIS ACIMA PROPOSTOS ao final o CONTRATANTE estará concordando com as cláusulas e condições abaixo:
DEFINIÇÕES:
Definições necessárias para que os leitores deste contrato possam ter o entendimento correto do mesmo. CARTÕES PRESENTE: significa cartão plástico, provido de tarja magnética, que apresentado aos estabelecimentos da Rede Credenciada, habilita seu portador a efetuar transações "compras" em estabelecimentos comerciais pelos meios de captura de dados disponibilizados pela Brasilcard. BENEFICIARIOS(usuários): pessoas físicas portadoras do Cartão emitido pela BRASILCARD, habilitados a realizar transações na Rede Conveniada. REDE CONVENIADA BRASILCARD: conjunto de estabelecimentos comerciais, fornecedores conveniados, que se utilizam das soluções de captura habilitados à venda pela BRASILCARD, para atender transações dos USUÁRIOS. TRANSAÇÕES: operação comercial de aquisição de produtos junto a REDE CONVENIADA BRASILCARD, ou de transmissão de dados, mediante a utilização do cartão emitido pela BRASILCARD, transmitidas e autorizadas através de equipamentos e softwares, automatizados ou não. PROCESSAMENTO: procedimento de autorização, armazenamento e contabilização de todos os consumos e movimentações dos cartões através dos softwares desenvolvidos. SISTEMA: software capaz de gerir, operacionalizar e administrar os cartões, compreendendo todas as definições anteriores, com informações em tempo real; CUSTOS: valor total dos créditos a serem inseridos e disponibilizados acrescidos de TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS: valores devidos pela CONTRATANTE ou usuários à BRASILCARD, conforme contratação. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Declaração de vontade expressada por meio eletrônico (com assinatura eletrônica, e-mails e ou confirmação eletrônica), feito no SISTEMA DE COMPRAS ONLINE do portal BRASILCARD. CRÉDITO: Valor informado pela CONTRATANTE e disponibilizado pela CONTRATADA para utilização em Transações Comerciais pelos BENEFICIÁRIOS em forma de compras.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, serviços de administração de convênio CARTÃO PRESENTE na interação entre a compra e venda de produtos, oferecidos pela REDE CONVENIADA BRASILCARD, na livre MANIFESTAÇÃO DE VONTADE no cadastro virtual do sistema e ou atualizações feita pela CONTRATANTE no portal da CONTRATADA, visando atender aos funcionários da CONTRATANTE, com valores pré-estabelecidos pela CONTRATANTE, condicionado ao pagamento antecipado de todos os CUSTOS, incluindo-se o crédito a ser disponibilizado acrescidas das TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS CONTRATUAIS, conforme a adesão e condições ajustadas no presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento: I - Administrar as operações relacionadas à utilização do CARTÃO PRESENTE, para a aquisição de produtos e bens de consumo, junto aos conveniados da REDE CONVENIADA BRASILCARD; II - Encaminhar os CARTÕES PRESENTE à empresa CONTRATANTE, a qual se compromete a entregá-los aos seus funcionários, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, mediante recibo que deverá ser encaminhado à CONTRATADA; III - Repassar aos CONVENIADOS/FORNECEDORES da REDE CONVENIADA BRASILCARD, os valores utilizados pelos BENEFICIÁRIOS(usuários), referente às vendas, respeitando sempre as condições contratadas com as mesmas; IV - Firmar e administrar contratos com empresas conveniadas da REDE CONVENIADA BRASILCARD, a fim de manter a eficiência, segurança e qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos aos BENEFICIÁRIOS(usuários); V - Confirmar, por meio de e-mail, a recepção do pagamento e liberar acesso ao Sistema Brasilcard para a CONTRATANTE efetuar cadastramento dos BENEFICIÁRIOS (usuários) e inserir no sistema os valores a ser creditado em cada cartão. VI - Disponibilizar (liberar) aos BENEFICIÁRIOS (usuários) o valor informado pela CONTRATANTE para a data programada, na primeira liberação terá 10 dias para confeccionar, enviar e disponibilizar os créditos nos cartões contados após a identificação do pagamento, nas posteriores liberação para os usuários já cadastrados e possuidores de cartões em até 24 (vinte quatro) horas úteis de antecedência, ou neste mesmo intervalo de tempo se o pagamento não for feito para a data programada. VII - Emitir fatura no valor do crédito e nota fiscal referente às TAXAS e TARIFAS e enviá-la a CONTRATANTE, quando da inserção dos créditos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRATANTE Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:
I - Acessar o portal Brasilcard, informar o valor total do crédito desejado e a quantidade de cartões. Gerar boleta e efetuar o pagamento, recebendo por e-mail da CONTRATADA a confirmação do pagamento após esta etapa; fazer a inclusão dos créditos informando o valor de cada beneficiário, conforme o valor total pago, para a primeira inclusão/crédito deverá ser feito com antecedência mínima de 10 dias e nas seguintes em até 24 (vinte e quatro horas) úteis que antecede à data marcada para a liberação dos créditos nos cartões. II - Orientar os seus funcionários/BENEFICIÁRIOS, sobre o procedimento em caso de extravio, perda ou roubo do CARTÃO PRESENTE, assim como, também, informa-los sobre eventual alteração no valor do limite de crédito mensal, cancelamento do cartão do usuário e ou cancelamento/suspensão do serviço; III - Acessar o site www.brasilcard.com.br, na opção Empresas e confirmar o aceite(recebimento) dos cartões para que cada BENEFICIÁRIO possa ativar seu cartão para uso. CLÁUSULA QUARTA - DOS CARTÕES I - OS CARTÕES PRESENTE e futuras inclusões serão entregues à CONTRATANTE, para que sejam repassados aos funcionários após solicitação pelo sistema, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; II - Os custos de emissão e reemissão de CARTÕES PRESENTE consta nas informações do cadastramento virtual no sistema. III - Os CARTÕES PRESENTE deverão ser usados exclusivamente para a aquisição produtos e bens de consumo, na REDE BRASILCARD identificada para recebimento dos CARTÕES BRASILCARD; IV - Cartões destinados a carga única, devendo ser inutilizados após utilização de todo o crédito, ou decorridos 60 (sessenta) dias da emissão; CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES GERAIS I - Caso a CONTRATANTE não obedeça ao disposto nas alíneas I e II da Cláusula Terceira, a CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela falta de crédito dos USUÁRIOS; II - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas no foro da comarca de Rio Verde GOIÁS, ressalvado à CONTRATADA o direito de optar pelo foro do domicílio da CONTRATANTE ou qualquer outro que agilize a prestação jurisdicional.

TERMO DE CONCORDÂNCIA: Caso concorde com os termos de adesão deste contrato de serviços, bem como dos preços e condições apresentados conforme consta no sistema BRASILCARD ora cadastrado.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA FORNECIMENTO DE CARTÃO CESTA DE NATAL

Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produtos e/ou serviços da rede BRASILCARD, neste ato de um lado comparece a BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora da marca BRASILCARD, sediada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua Almiro de Moraes, 116, centro, com seu acervo registral e de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº. 52201679283 em 11/05/2000, inscrita no CNPJ sob nº. 03.817.702/0001-50, de ora em diante denominada CONTRATADA; e, de outro lado a CONTRATANTE: conforme o cadastramento efetuado e clicando no termo AFIRMO TER LIDO E ACEITADO OS TERMOS CONTRATUAIS ACIMA PROPOSTOS ao final o CONTRATANTE estará concordando com as cláusulas e condições abaixo:
DEFINIÇÕES:
Definições necessárias para que os leitores deste contrato possam ter o entendimento correto do mesmo. CARTÕES CESTA DE NATAL: significa cartão plástico, provido de tarja magnética, que apresentado aos estabelecimentos da Rede Credenciada, habilita seu portador a efetuar transações "compras" em estabelecimentos comerciais pelos meios de captura de dados disponibilizados pela Brasilcard. USUÁRIOS (BENEFICIARIOS): pessoas física portadoras do Cartão emitido pela BRASILCARD, habilitados a realizar transações na Rede Conveniada. REDE CONVENIADA BRASILCARD: conjunto de estabelecimentos comerciais, fornecedores conveniados, que se utilizam das soluções de captura habilitados à venda pela BRASILCARD, para atender transações dos USUÁRIOS. TRANSAÇÕES: operação comercial de aquisição de produtos junto a REDE CONVENIADA BRASILCARD, ou de transmissão de dados, mediante a utilização do cartão emitido pela BRASILCARD, transmitidas e autorizadas através de equipamentos e softwares, automatizados ou não. PROCESSAMENTO: procedimento de autorização, armazenamento e contabilização de todos os consumos e movimentações dos cartões através dos softwares desenvolvidos. SISTEMA: software capaz de gerir, operacionalizar e administrar os cartões, compreendendo todas as definições anteriores, com informações em tempo real; CUSTOS: valor total dos créditos a serem inseridos e disponibilizados acrescidos de TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS: valores devidos pela CONTRATANTE ou usuários à BRASILCARD, conforme contratação. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Declaração de vontade expressada por meio eletrônico (com assinatura eletrônica, e-mails e ou confirmação eletrônica), feito no SISTEMA DE COMPRAS ONLINE do portal BRASILCARD. CRÉDITO: Valor informado pela CONTRATANTE e disponibilizado pela CONTRATADA para utilização em Transações Comerciais pelos BENEFICIÁRIOS em forma de compras.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, serviços de administração de convênio CARTÃO CESTA DE NATAL na interação entre a compra e venda de produtos, oferecidos pela REDE CONVENIADA BRASILCARD, na livre MANIFESTAÇÃO DE VONTADE no cadastro virtual do sistema e ou atualizações feita pela CONTRATANTE no portal da CONTRATADA, visando atender aos funcionários da CONTRATANTE, com valores pré-estabelecidos pela CONTRATANTE, condicionado ao pagamento antecipado de todos os CUSTOS, incluindo-se o crédito a ser disponibilizado acrescidas das TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS CONTRATUAIS, conforme a adesão e condições ajustadas no presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento: I - Administrar as operações relacionadas à utilização do CARTÃO CESTA DE NATAL, para a aquisição de produtos e bens de consumo, junto aos conveniados da REDE CONVENIADA BRASILCARD; II - Encaminhar os CARTÕES CESTA DE NATAL à empresa CONTRATANTE, a qual se compromete a entregá-los aos seus funcionários, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, mediante recibo que deverá ser encaminhado à CONTRATADA; III - Repassar aos CONVENIADOS/FORNECEDORES da REDE CONVENIADA BRASILCARD, os valores utilizados pelos BENEFICIÁRIOS, referente às vendas, respeitando sempre as condições contratadas com as mesmas; IV - Firmar e administrar contratos com empresas conveniadas da REDE CONVENIADA BRASILCARD, a fim de manter a eficiência, segurança e qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos aos BENEFICIÁRIOS; V - Confirmar, por meio de e-mail, a recepção do pagamento e liberar acesso ao Sistema Brasilcard para a CONTRATANTE efetuar cadastramento dos BENEFICIÁRIOS (usuários) e inserir no sistema os valores a ser creditado em cada cartão. VI - Disponibilizar (liberar) aos BENEFICIÁRIOS o valor informado pela CONTRATANTE para a data programada, na primeira liberação terá 10 dias para confeccionar, enviar e disponibilizar os créditos nos cartões contados após a identificação do pagamento, nas posteriores liberação para os usuários já cadastrados e possuidores de cartões em até 24 (vinte quatro) horas úteis de antecedência, ou neste mesmo intervalo de tempo se o pagamento não for feito para a data programada. VII - Emitir fatura no valor do crédito e nota fiscal referente às TAXAS e TARIFAS e enviá-la a CONTRATANTE, quando da inserção dos créditos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRATANTE Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:
I - Acessar o portal Brasilcard, informar o valor total do crédito desejado e a quantidade de cartões. Gerar boleta e efetuar o pagamento, recebendo por e-mail da CONTRATADA a confirmação do pagamento após esta etapa; fazer a inclusão dos créditos informando o valor de cada beneficiário, conforme o valor total pago, para a primeira inclusão/crédito deverá ser feito com antecedência mínima de 10 dias e nas seguintes em até 24 (vinte e quatro horas) úteis que antecede à data marcada para a liberação dos créditos nos cartões. II - Orientar os seus funcionários/BENEFICIÁRIOS, sobre o procedimento em caso de extravio, perda ou roubo do CARTÃO CESTA DE NATAL, assim como, também, informa-los sobre eventual alteração no valor do limite de crédito mensal, cancelamento do cartão do usuário e ou cancelamento/suspensão do serviço; III - Acessar o site www.brasilcard.com.br, na opção Empresas e confirmar o aceite(recebimento) dos cartões para que cada BENEFICIÁRIO possa ativar seu cartão para uso. CLÁUSULA QUARTA - DOS CARTÕES I - Os CARTÕES CESTA DE NATAL e futuras inclusões serão entregues à CONTRATANTE, para que sejam repassados aos funcionários após solicitação pelo sistema, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; II - Os custos de emissão e reemissão de CARTÕES CESTA DE NATAL consta nas informações do cadastramento virtual no sistema. III - O CARTÃO CESTA DE NATAL deverá ser usado exclusivamente para a aquisição produtos e bens de consumo, na REDE BRASILCARD identificada para recebimento dos CARTÕES BRASILCARD; IV - Cartões destinados a carga única, devendo ser inutilizados após utilização de todo o crédito, ou decorridos 60 (sessenta) dias da emissão; CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES GERAIS I - Caso a CONTRATANTE não obedeça ao disposto nas alíneas I e II da Cláusula Terceira, a CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela falta de crédito dos USUÁRIOS; II - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas no foro da comarca de Rio Verde GOIÁS, ressalvado à CONTRATADA o direito de optar pelo foro do domicílio da CONTRATANTE ou qualquer outro que agilize a prestação jurisdicional.

TERMO DE CONCORDÂNCIA: Caso concorde com os termos de adesão deste contrato de serviços, bem como dos preços e condições apresentados conforme consta no sistema BRASILCARD ora cadastrado.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL
Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produtos e/ou serviços da rede BRASILCARD, neste ato de um lado comparece a BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora da marca BRASILCARD, sediada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua Almiro de Moraes, 116, centro, com seu acervo registral e de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº. 52201679283 em 11/05/2000, inscrita no CNPJ sob nº. 03.817.702/0001-50, de ora em diante denominada CONTRATADA; e, de outro lado a CONTRATANTE: conforme o cadastramento efetuado e clicando no termo AFIRMO TER LIDO E ACEITADO OS TERMOS CONTRATUAIS ACIMA PROPOSTOS ao final o CONTRATANTE estará concordando com as cláusulas e condições abaixo:
DEFINIÇÕES:
Definições necessárias para que os leitores deste contrato possam ter o entendimento correto do mesmo. CARTOES COMBUSTÍVEL: significa cartões plástico, provido de tarja magnética, que apresentado aos estabelecimentos da Rede Credenciada, habilita seu portador a efetuar transações "compras" em estabelecimentos comerciais pelos meios de captura de dados disponibilizados pela Brasilcard. USUÁRIOS: pessoas físicas portadoras do Cartão emitido pela BRASILCARD, habilitados a realizar transações na Rede Conveniada. REDE CONVENIADA BRASILCARD: conjunto de estabelecimentos comerciais, fornecedores conveniados, que se utilizam das soluções de captura habilitados à venda pela BRASILCARD, para atender transações dos USUÁRIOS. TRANSAÇÕES: operação comercial de aquisição de combustível e derivados de Petróleo na REDE BRASILCARD conveniadas Postos de Combustível, ou de transmissão de dados, mediante a utilização do cartão emitido pela BRASILCARD, transmitidas e autorizadas através de equipamentos e softwares, automatizados ou não. PROCESSAMENTO: procedimento de autorização, armazenamento e contabilização de todos os consumos e movimentações dos cartões através dos softwares desenvolvidos. SISTEMA: software capaz de gerir, operacionalizar e administrar os cartões, compreendendo todas as definições anteriores, com informações em tempo real; CUSTOS: valor total dos créditos a serem inseridos e disponibilizados acrescidos de TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS. TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS: valores devidos pela CONTRATANTE ou usuários à BRASILCARD, conforme contratação. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: Declaração de vontade expressada por meio eletrônico (com assinatura eletrônica, e-mails e ou confirmação eletrônica), feito no SISTEMA DE COMPRAS ONLINE do portal BRASILCARD. CRÉDITO: Valor informado pela CONTRATANTE e disponibilizado pela CONTRATADA para utilização em Transações Comerciais pelos USUÁRIOS em forma de compras.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, serviços de administração de convênio CARTÃO COMBUSTÍVEL na interação entre a compra e venda de combustíveis e derivados de petróleo, oferecidos pela REDE CONVENIADA BRASILCARD de Postos de Combustível, na livre MANIFESTAÇÃO DE VONTADE no cadastro virtual do sistema e ou atualizações feita pela CONTRATANTE no portal da CONTRATADA, visando atender aos funcionários da CONTRATANTE, com valores pré-estabelecidos pela CONTRATANTE, condicionado ao pagamento antecipado de todos os CUSTOS, incluindo-se o crédito a ser disponibilizado acrescidas das TAXAS, TARIFAS e ENCARGOS CONTRATUAIS, conforme a adesão e condições ajustadas no presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento: I - Administrar as operações relacionadas à utilização dos CARTÕES COMBUSTÍVEL, para a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo, junto REDE BRASILCARD de Postos de Combustíveis; II - Encaminhar os CARTÕES COMBUSTÍVEL à empresa CONTRATANTE, a qual se compromete a entregá-los ao usuários, mediante recibo que deverá ser encaminhado à CONTRATADA; III - Repassar aos CONVENIADOS/FORNECEDORES da REDE CONVENIADA BRASILCARD, os valores utilizados pelos USUÁRIOS, referente às compras, respeitando sempre as condições contratadas com as mesmas; IV - Firmar e administrar contratos com empresas conveniadas da REDE CONVENIADA BRASILCARD, a fim de manter a eficiência, segurança e qualidade dos gêneros alimentícios fornecidos aos USUÁRIOS; V - Confirmar, por meio de e-mail, a recepção do pagamento e liberar acesso ao Sistema Brasilcard para a CONTRATANTE efetuar cadastramento dos USUÁRIOS e inserir no sistema os valores a ser creditado em cada cartão. VI - Disponibilizar (liberar) aos USUÁRIOS o valor informado pela CONTRATANTE para a data programada, na primeira liberação terá 10 dias para confeccionar, enviar e disponibilizar os créditos nos cartões contados após a identificação do pagamento, nas posteriores liberação para os usuários já cadastrados e possuidores de cartões em até 24 (vinte quatro) horas úteis de antecedência, ou neste mesmo intervalo de tempo se o pagamento não for feito para a data programada. VII - Emitir fatura no valor do crédito e nota fiscal referente às TAXAS e TARIFAS e enviá-la a CONTRATANTE, quando da inserção dos créditos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONTRATANTE Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:
I - Acessar o portal Brasilcard, informar o valor total do crédito desejado e a quantidade de cartões. Gerar boleta e efetuar o pagamento, recebendo por e-mail da CONTRATADA a confirmação do pagamento após esta etapa; fazer a inclusão dos créditos informando o valor de cada beneficiário, conforme o valor total pago, para a primeira inclusão/crédito deverá ser feito com antecedência mínima de 10 dias e nas seguintes em até 24 (vinte e quatro horas) úteis que antecede à data marcada para a liberação dos créditos nos cartões. II - Orientar os USUÁRIOS, sobre o procedimento em caso de extravio, perda ou roubo do CARTÃO COMBUSTÍVEL, assim como, também, informa-los sobre eventual alteração no valor do limite de crédito mensal, cancelamento do cartão do usuário e ou cancelamento/suspensão do serviço; III - Acessar o site www.brasilcard.com.br, na opção Empresas e confirmar o aceite(recebimento) dos cartões para que cada USUÁRIO possa ativar seu cartão para uso. CLÁUSULA QUARTA - DOS CARTÕES I - OS CARTÕES COMBUSTÍVEL e futuras inclusões serão entregues à CONTRATANTE, para que sejam repassados aos funcionários após solicitação pelo sistema, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; II - Os custos de emissão e reemissão de CARTÕES COMBUSTÍVEL consta nas informações do cadastramento virtual no sistema. III - Os CARTÕES COMBUSTIVEL deverão ser usados exclusivamente para aquisição de combustíveis e derivados de petróleo, na REDE BRASILCARD de Postos identificada para recebimento dos CARTÕES BRASILCARD; IV - Cartões destinados a carga única, devendo ser inutilizados após utilização de todo o crédito, ou decorridos 60 (sessenta) dias da emissão; CLÁUSULA QUINTA: CONDIÇÕES GERAIS I - Caso a CONTRATANTE não obedeça ao disposto nas alíneas I e II da Cláusula Terceira, a CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela falta de crédito dos USUÁRIOS; II - Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas no foro da comarca de Rio Verde GOIÁS, ressalvado à CONTRATADA o direito de optar pelo foro do domicílio da CONTRATANTE ou qualquer outro que agilize a prestação jurisdicional.

TERMO DE CONCORDÂNCIA: Caso concorde com os termos de adesão deste contrato de serviços, bem como dos preços e condições apresentados conforme consta no sistema BRASILCARD ora cadastrado.